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Legislação

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A partir de Janeiro/2003, o Novo Código Civil, dá amparo ao exercício da função de Síndico Profissional, como pode ser visto no seu artigo 1.347.

 “A Assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”, podendo ser pessoa física ou jurídica. 

Desta forma a Assembléia Geral do Condomínio, pode perfeita e legalmente atribuir a terceiros as responsabilidades da função de síndico, desobrigando que um condômino assuma a função de síndico.