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Ministério Público e AGEFIS não apareceram na audiência que debateu a situação dos condomínios do DF

Administração de Condomínios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou hoje (07) a primeira audiência pública para debater os procedimentos de regularização fundiária de terras da União no Distrito Federal

A audiência, presidida pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), contou com a presença de representantes de vários órgãos ligados ao tema, de lideranças comunitárias e advogados de dezenas de condomínios, do senador Hélio José (PMDB-DF) e do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). 
 
Para o deputado Izalci, a realização de audiências é fundamental para que o grave problema das moradias no Distrito Federal seja solucionado. “Esta audiência é apenas a primeira de muitas para debater este assunto que não pode mais esperar. Vou convidar o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, a Procuradoria Geral do DF, a Terracap e demais órgãos envolvidos para acharmos uma solução para este problema”, garantiu.
 
Izalci lamentou profundamente a ausência do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Roscoe Bessa, e da diretora-presidente da AGEFIS, Bruna Pinheiro. “A ausência do Ministério Público e da AGEFIS dificulta o diálogo. O GDF é quem tem o poder de resolver todo esse embrolho. Ao se negar debater a regularização dos condomínios já existentes, o governo reforça a especulação da terra pública no DF. É inacreditável", desabafou Izalci. 
 
O superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), Francisco Nilo Gonsalves Júnior, apresentou a história fundiária do Distrito Federal e destacou a importância de que regularização e interesses sociais caminhem juntos. “Temos que garantir o controle sócio-ambiental, os interesses da sociedade e a arrecadação. Caso não seja assim, continuaremos dando murro em ponta de faca”, ponderou. 
 
O procurador-chefe da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário e Saúde (PROMAI),Thiago Pimentel, destacou que o crescimento de invasões no DF é alarmante. “O Distrito Federal cresce o equivalente a uma cidade do tamanho de Vicente Pires por ano. Precisamos que o Poder Público e o Ministério Público entrem num acordo para lutarem pelo mesmo fim, que é a regularização das cidades que já existem e para conter novas invasões”. O procurador ressaltou também a importância da criação de uma câmara de conciliação para resolver todos os casos que, de alguma, podem ter solução em curto ou em longo prazo.
 
A diretora de Regularização Fundiária de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Denise Campos Gouvêia, concordou com o Thiago Pimentel. “A regularização precisa vir junto com um projeto de cidade, não adianta só a titularização. Do contrário, será um trabalho vão”, completou. 
 
A professora de Direito Ambiental, Sâmia Valeska Carvalho ressaltou a importância em debater o assunto. “Precisamo tratar urgentemente destas questões, e elas precisam partir de quem pode de fato fazer algo a respeito. Essencialmente temos que tratar da dignidade da pessoa humana. E então, consequentemente, resolveremos o problema da moradia no DF. Parabéns deputado Izalci pela iniciativa”, finalizou. 
 
Para o advogado fundiário Markyllwer Góes, o GDF está completamente perdido. "Uma professora aposentada da Secretaria de Educação que mora no condomínio Estância Quintas da Alvorada foi recentemente contemplada por um programa habitacional com um apartamento no Mangueiral. Ao entregar a sua documentação para receber o imóvel, a professora foi avisada que não receberia por ter em seu nome uma casa no condomínio, onde inclusive pagava IPTU. Ou seja, mesmo governo que hoje quer derrubar a sua casa, a impediu de ser contemplada por programa habitacional. É surreal", disse Markyllwer
 
Já para o jornalista Toni Duarte, do Radar Condomínios, o governador Rodrigo Rollemberg ainda não transformou em realidade tudo aquilo que prometeu na campanha. "Estamos chegando na metade do governo Rollemberg e a única política pública implantada até agora é a da derrubada. Temos que acabar com esse terrorismo que está deixando as pessoas preocupadas e doentes. Não podemos criminalizar quem deseja ter uma moradia", salientou Toni Duarte. 
 
Uma nova audiência pública será realizada no dia 5 de dezembro, às 14h, no auditório Pretônio Portela, no Senado Federal, de autoria do senador Hélio José, para dar sequência às audiências já realizadas na Câmara Legislativa do DF e na Câmara Federal.
 
Fonte: Assosíndicos DF

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Cada condomínio tem suas regras para os murais de comunicação, mas ao afixar comunicados aos condôminos, síndicos devem ter cuidado ao expressar as orientações. É importante transmitir com objetividade, e se atentar para opiniões pessoais que podem ser consideradas ofensivas. Em avisos de inadimplência, por exemplo, é fundamental não expor a identidade de devedores.
  • Serviços podem ser prestados dentro do condomínio sem problemas, mas atender gente de fora não deve ser permitido. Entra e sai de visitantes gasta água, energia dos elevadores e ainda fragiliza segurança.
  • Gasto com mão de obra pode representar até 70% das despesas do prédio, por isso, muitos acabam demitindo funcionários. Medida é legal, mas o assunto precisa ser discutido com os moradores, porque não é só uma questão de dinheiro, mas também de segurança.
  • A administração do prédio fica obrigada a resolver o problema apenas quando ele acontece na prumada central do edifício. Se for nos ramais internos, ou seja, entre apartamentos, a solução deve ser dada pelo morador.
  • Na maioria dos casos de furto e roubo em condomínios, os bandidos entram pela porta da frente, usando informações prévias sobre o alvo. Não adianta investir em equipamentos de segurança se o porteiro não for bem treinado e o morador não cumprir as normas do prédio.
  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.

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