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Falta de lei impede punição para acúmulo de água nos imóveis.

Administração de Condomínios

O crescimento no número de bebês com microcefalia, atribuído ao vírus da zika, aumentou a vigilância em torno de criatórios do mosquito Aedes aegypti, transmissor da doença, e também da dengue e da chikungunya, em casas e condomínios. Mas a falta de uma legislação específica sobre a punição por acúmulo de água parada faz com que seja mais fácil tomar o imóvel de quem atrasa o condomínio do que multar um morador que expõe a vida dos vizinhos ao perigo permitindo o surgimento de focos do inseto.

"Mesmo a adoção de multa depende da existência desse recurso na convenção do condomínio", explica o síndico profissional José Carlos Galante. Para amenizar essa brecha legal, administradores e autoridades públicas estão investindo na intensificação da prevenção.

"Temos uma equipe disponível para ir aos condomínios dar explicações aos moradores sobre a importância da prevenção. E podemos agendar também ida aos imóveis nos dias em que os donos estiverem em casa", explicou a coordenadora do Programa Municipal de Combate à Dengue, Isabel Guimarães.

À frente de um comitê que reúne secretarias municipais, a Embasa e as Forças Armadas, Isabel também lamenta a inexistência de uma legislação que obrigue todo mundo a colaborar. "Não é um trabalho a ser feito apenas pelo governo. Depende de toda a sociedade", afirma. Ela destaca que basta uma poça na garagem, o acúmulo de água na bandeja do condicionador de ar ou no prato de um vaso de plantas para expor toda a vizinhança à dengue, ao chikungunya e à zika, que no caso de grávidas, poderia causar a gestação de um bebê com microcefalia, segundo suspeitam as autoridades.

Sem poder adotar medidas mais duras, síndicos e autoridades apelam para o convencimento dos condôminos na luta contra o mosquito. Responsável pela administração de três condomínios, o síndico profissional Fernando Araújo comemora a adesão dos moradores ao esforço na luta contra o mosquito. "Esta semana, os agentes públicos de saúde visitaram um condomínio que eu administro e em todos os 48 apartamentos houve uma boa receptividade", afirma. Mas ele reconhece que se um morador se recusar a colaborar há muito pouco a fazer. "Se o imóvel estiver abandonado, é possível conseguir um mandado. Mas quando há pessoas morando não há nada que se possa fazer", lamenta.

Há mais de dez dias, por exemplo, o síndico profissional José Galante tenta convencer o morador de um dos condomínios que administra a não deixar água parada em um vaso de plantas na porta de seu apartamento. "Já conversei com ele, com o irmão que mora com ele, mas não adianta", afirma Galante.

Após três dias, um recipiente com água parada se torna um ambiente propício para o desenvolvimento de larvas do mosquito, especialmente no calor.

Através de nota da assessoria de imprensa, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) informou que, "de acordo com a Lei 5503/99, é de dever do proprietário do terreno zelar pela unidade imobiliária, por meio de capinação, varrição, drenagem e, até mesmo, murando ou cercando os imóveis, caso necessário".

Fonte: Jornal do condomínio sc

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • A construtora tem razão. Quando você compra um imóvel na planta, você só pode visitá-lo quando ele estiver 100% pronto. Cada morador irá vistoriar o apartamento quanto tiver a chave.
  • Infelizmente não é obrigatório. Para os prédios novos, ideal é que construtoras já entregassem com gerador. Nos prédios antigos, para instalar, é bem caro. É um conforto importante que deveria ser priorizado.
  • Dinheiro poupado tem como destino as emergências. Nesse caso, o síndico pode usar a verba quando precisar e depois comunicar aos moradores. Compras de equipamentos para a academia, por exemplo, precisam ser aprovadas antes pelos condôminos.
  • Seguro residencial ajuda a diminuir o prejuízo em casos como este. Condomínio precisa também investir em tecnologia.
  • Solução mais simples é alguém que gosta muito do cãozinho adotá-lo. Deixar ele na área comum não está certo. Se incomodar alguém, o síndico, infelizmente, precisa tirá-lo de lá.
  • Ideal é que o grupo seja usado como uma ferramenta de gestão e apenas para questões emergenciais. Não pode abrir espaço para fofocas e ataques pessoais. Dúvidas, ideias ou reclamações não-emergenciais precisam de um outro canal.
  • Quem faz isso atrapalha os vizinhos, que não conseguem marcar festas, e também prejudica as contas do condomínio, já que o cancelamento normalmente é de graça.
  • É preciso pagar o dobro sim. Cada imóvel tem uma matrícula. Quando se ocupa dois terrenos juntos, há duas matrículas e é preciso, sim, pagar dois boletos de condomínio.
  • Em condomínios com piscinas geladas, é difícil definir se a obra para aquecer seria voluptuária (com necessidade de 2/3 para para aprovação), útil (necessidade de 50% mais um voto) ou necessária (que se aprova com maioria simples dos presentes). A obra valorizaria o apartamento e levaria benefícios aos condôminos.
  • Isso encarece demais o condomínio. Alguns interpretam a lei e consideram que um professor de educação física também é necessário nas academias. Regra é em prol da segurança, mas não podemos esquecer que a academia do prédio é extensão da nossa casa e não é um clube.
  • A porta de correr que divide a varanda da sala tem sido um item desprezado por novos moradores, que preferem a sacada envidraçada e integrada ao restante do apartamento. Em alguns imóveis, porém, a retirada é proibida.
  • O Estatuto do Idoso se aplica em conjunto com a convenção do prédio. Geralmente, cada um deles têm uma regra específica sobre quando se aplica a prioridade em sorteios. Mas, nesses casos, vale priorizar o bom senso.
  • Hoje em dia construtoras fazem prédios enormes com portarias pequenas. Com isso os funcionários ficam sobrecarregados. Ter um sistema para avisá-los pode facilitar o trabalho.
  • Cada condomínio tem suas regras para os murais de comunicação, mas ao afixar comunicados aos condôminos, síndicos devem ter cuidado ao expressar as orientações. É importante transmitir com objetividade, e se atentar para opiniões pessoais que podem ser consideradas ofensivas. Em avisos de inadimplência, por exemplo, é fundamental não expor a identidade de devedores.
  • Serviços podem ser prestados dentro do condomínio sem problemas, mas atender gente de fora não deve ser permitido. Entra e sai de visitantes gasta água, energia dos elevadores e ainda fragiliza segurança.
  • Gasto com mão de obra pode representar até 70% das despesas do prédio, por isso, muitos acabam demitindo funcionários. Medida é legal, mas o assunto precisa ser discutido com os moradores, porque não é só uma questão de dinheiro, mas também de segurança.
  • A administração do prédio fica obrigada a resolver o problema apenas quando ele acontece na prumada central do edifício. Se for nos ramais internos, ou seja, entre apartamentos, a solução deve ser dada pelo morador.
  • Na maioria dos casos de furto e roubo em condomínios, os bandidos entram pela porta da frente, usando informações prévias sobre o alvo. Não adianta investir em equipamentos de segurança se o porteiro não for bem treinado e o morador não cumprir as normas do prédio.
  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.

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